Cinco medidas para o MEI: o que andou e o que falta

O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano^[1], valor sem reajuste há oito anos^[7]. Desde que esse teto passou a valer, os preços subiram mais de 55%^[8].

Entre 2025 e 2026, 101.216 MEIs foram desenquadrados ao ultrapassar o limite de R$ 81 mil e migrados automaticamente para o Simples Nacional^[9]. O país tem 17,6 milhões de MEIs cadastrados, 7,8 milhões deles mulheres^[3].

O PLP 186/2026, do Poder Executivo, propõe teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028^[5][1]. Também prevê até dois empregados (hoje, um), que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria^[1].

Aprovado na Câmara por 461 a 4, o texto segue para o Senado^[4][1]. Pelo texto, o aumento do teto depende de a renúncia de receita estar prevista nas leis orçamentárias de 2027 a 2029^[10][9]. Segundo a CNN Brasil, o governo resistiu por um tempo a um texto que reajustasse o teto do MEI e do Simples, porque o impacto não cabia no Orçamento dos próximos anos; com o avanço dele, enviou a própria proposta^[11].

Outro projeto sobre o mesmo tema, o PLP 108/2021, do senador Jayme Campos (então DEM-MT), foi aprovado pelo Senado em 2021, por 71 a 0^[12]. Ele propõe teto de R$ 130 mil e está na Câmara desde agosto de 2021; teve a urgência aprovada em março de 2026, mas ainda não foi votado em Plenário^[13]. Não é o texto aprovado em 14 de outubro^[4].

O texto aprovado pela Câmara incorpora o PLP 267/2026, também do Executivo: remissão integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A condição é manter os pagamentos em dia por seis meses depois que a lei entrar em vigor e desistir das ações judiciais^[1].

Os R$ 12,6 bilhões são o total das dívidas que o governo diz que podem ser perdoadas^[2]. O custo é outro, e menor: o Executivo estima um impacto no Orçamento de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029^[1].

Nas dívidas com bancos, a Fazenda incluiu os MEIs no Desenrola 3.0 por portaria. O governo vai lançar edital para comprar essas carteiras dos bancos, que deverão oferecer desconto mínimo de 90%; cerca de R$ 6 bilhões em dívidas identificadas podem entrar^[3].

O PixMEI prevê apoio direto de até R$ 5 mil, não reembolsável, para itens como equipamento de salão ou moto elétrica de entrega. O governo estima que poderá beneficiar cerca de 1 milhão de MEIs em quatro anos, mas diz: “O programa está em fase de desenho”^[2].

O governo anunciou decreto para dispensar a nota fiscal nas vendas e serviços a pessoas físicas^[2]; a CNN informou que foi assinado^[6]. Segundo tributarista ouvido pelo Diário do Comércio, a dispensa já estava prevista nas regras do Simples Nacional, mas a regulamentação da reforma tributária gerou dúvidas sobre sua manutenção^[7].

Próximos passos para acompanhar: a votação no Senado, que decide teto, empregados e perdão; depois, a sanção e o edital do Desenrola.